Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3234/2012
Data
15/02/2012
Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-15;3234

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=965297 ]

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