Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3230/2012
Data
15/02/2012
Ementa
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando a operadora de telefonia celular a emitir sinalização diferenciada nas ligações efetuadas para a rede de outra prestadora.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-15;3230
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=965236 ]

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