Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3227/2012
Data
15/02/2012
Ementa
Institui o Programa de Incentivo às empresas que contratarem pessoas que se submeteram ao tratamento contra dependência de drogas e álcool, por meio da isenção da contribuição Previdenciária e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-15;3227
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=965153 ]

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