Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3224/2012
Data
15/02/2012
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outtras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-15;3224

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=965147 ]

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