Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3197/2012
Data
10/02/2012
Ementa
Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o menor sob guarda judicial como dependente do segurado da Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-10;3197
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=964346 ]

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