Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3193/2012
Data
09/02/2012
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 168-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre perda de cargo, função ou emprego público em caso de condenação por apropriação indébita previdenciária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-09;3193
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=964129 ]

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