Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3188/2012
Data
09/02/2012
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para instituir e regular o direito à paisagem urbana.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-09;3188
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=963954 ]

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