Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3186/2012
Data
09/02/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo critérios para a publicidade de produtos e serviços nos canais de televisão aberta e fechada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-09;3186
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=963914 ]

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