Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 3179/2012 > Projeto de Lei nº 1338/2022 ]
Data
08/02/2012
Apelido
[ PL 3179/2012 > PL 1338/2022 ]
Ementa
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-08;3179
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2022;1338
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

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2024-02-06
Moção [ Moção de repúdio à tramitação do Projeto de Lei n° 1338, de 2022. ]
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2023-12-05
Moção [ Notas das Entidades Nacionais - Manifesto argumentos para dizer não à educação domiciliar. ]
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2023-12-05
Moção [ Manifesto da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação contra a Educação Domiciliar. ]
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2023-12-05
Moção [ Nota Técnica sobre o PL 1338/2022, apresentada pela Campanha Nacional Pelo Direito à Educação. ]
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2023-12-05
Moção [ Manifesto Todos Pela Educação contra o Homeschooling. ]
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2023-12-05
Moção [ Nota técnica produzida pelo Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária - Cenpec, contra a educação domiciliar. ]
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2023-12-05
Moção [ Articulação contra o Ultraconservadorismo - Manifesto Contra a Regulamentação da Educação Domiciliar e em Defesa do Investimento nas Escolas Públicas. ]
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2023-12-05
Moção [ Nota técnica produzida pela Associação civil sem fins lucrativos Dados para um Debate Democrático na Educação, contra a educação domiciliar. ]
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2023-12-05
Moção [ Matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo referente a opinião popular sobre o projeto de educação domiciliar. ]
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2023-12-05
Carta [ Nota técnica produzida pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais - Ministério Público dos Estados e da União. ]
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Texto
2023-11-27
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao REQ 125/2023 – CE e ao REQ 126/2023 – CE, que dispõem sobre a realização de audiências públicas para instrução do PL 1338/2022, a inclusão da senhora Amabile Pacios – Representante da Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9514408&disposition=inline ]
Texto
2023-11-22
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão do nome da Dra. Ângela Gandra nos debates sobre o "homescholling", em aditamento ao Requerimento nº 125, de 2023 – CE, aprovado para instruir o PL nº 1338/2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9511900&disposition=inline ]
Texto
2023-11-21
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao REQ 125/2023 – CE e ao REQ 126/2023 – CE, que dispõem sobre a realização de audiências públicas para instrução do PL 1338/2022, a inclusão dos seguintes convidados: Representante da Articulação contra o Ultraconservadorismo na Educação; e Daniel Cara – Professor da Faculdade de Direito da USP. ]
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Texto
2023-11-14
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a participação dos representantes a seguir das pessoas com deficiência na audiência pública aprovada, objeto do REQ 125/2023, que tem a finalidade de instruir o PL n.º 1.338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”. 1- Juiz Edinaldo César Santos Junior, Coordenador do Pacto Nacional pela Primeira Infância; 2- Representante do projeto "Eu me protejo". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9505279&disposition=inline ]
Texto
2023-11-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 125/2023 - CE, para instruir o PL 1338/2022, que "Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica", sejam incluídos expositores. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9502693&disposition=inline ]
Texto
2023-11-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9495135&disposition=inline ]
Texto
2023-10-26
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9490505&disposition=inline ]
Texto
2023-03-08
Moção [ Manifestação de apoio ao Projeto de Lei nº 1.338/2022, que altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9282376&disposition=inline ]
Texto
2023-02-23
Moção [ Manifestação de apoio ao Projeto de Lei nº 1.338/2022, que altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261624&disposition=inline ]
Texto
2022-11-04
Moção [ Nota de Repúdio ao PL nº 1.338/2022,que alteras Leis9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), que dispõe sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207971&disposition=inline ]
Texto
2022-11-04
Abaixo-assinado [ Cópia do abaixo-assinado a respeito do Projeto de Lei n° 1338, de 2022, que regulamenta a educação domiciliar, a fim de sensibilizar Vossa Excelência com essa pauta tão importante para o Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207976&disposition=inline ]
Texto
2022-08-23
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 54/2022 - CE, com o objetivo de instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica” seja incluído o seguinte convidada a Doutora Ângela Gandra Martins,Secretária Nacional da Família-MMFDH. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9194291&disposition=inline ]
Texto
2022-08-10
Moção [ Moção n. 125/2022, da Câmara Municipal de Lençóis Paulista (SP), em apoio ao Projeto, encaminhada por meio do Of. 178/2022/SEC-dmp. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9191797&disposition=inline ]
Texto
2022-07-07
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 54/2022 - CE, com o objetivo de instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica” seja incluído representante do Ministério Público do Trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9183278&disposition=inline ]
Texto
2022-06-30
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 54/2022, seja incluída, na última audiência do ciclo aprovado no referido requerimento, a participação da Sra. Mariana Rosa – Jornalista, educadora, mulher com deficiência, mãe de uma criança com deficiência, fundadora do Instituto Cáue – Redes de Inclusão e integrante do Coletivo Feminista Helen Keller de Mulheres com Deficiência ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9180082&disposition=inline ]
Texto
2022-06-30
Emenda [ Emenda PL 1338/2022 | Formação do preceptor e limites à quantidade de pupilos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9180160&disposition=inline ]
Texto
2022-06-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de 8 (oito) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”. As audiências públicas serão realizadas em datas oportunas, conforme os eixos temáticos que apresenta. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9168569&disposition=inline ]
Texto
2022-06-06
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de 6 (seis) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”. As audiências públicas serão realizadas em datas oportunas, conforme os eixos temáticos que apresenta. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9168589&disposition=inline ]
Texto
2022-05-31
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão da CONFENEN nos ciclos de debates das audiências a serem realizadas com o objetivo de instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165597&disposition=inline ]
Texto
2022-05-31
Requerimento [ Requer a realização de 2 audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165650&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de 8 (oito) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165119&disposition=inline ]
Texto
2022-05-25
Requerimento [ Requer a realização de um ciclo com 8 (oito) audiências públicas para instrução do Projeto de Lei n° 1338, de 2022, que dispõe sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9162959&disposition=inline ]
Texto
2022-05-23
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9161258&disposition=inline ]
Texto
2022-05-19
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160375&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2012-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=963755 ]

2024-04-02T14:06:54.000Z [ 1136083 ]