Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3168/2012
Data
08/02/2012
Ementa
Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-08;3168

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=963695 ]

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