Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3164/2012
Data
08/02/2012
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer requisito obrigatório para os transportes de condução de escolares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-08;3164
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=963607 ]

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