Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3157/2012 > Projeto de Lei da Câmara nº 23/2018 ]
Data
07/02/2012
Apelido
[ PL 3157/2012 > PLC 23/2018 ]
Ementa
Cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (Cifet) e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-07;3157
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2018;23
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7722117&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2012-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=963429 ]

2023-01-28T03:57:17.000Z [ 1136055 ]