Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3148/2012
Data
07/02/2012
Ementa
Altera o art. 26 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-07;3148
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=963187 ]

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