Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 3146/2012 - Iniciadora > Projeto de Lei nº 5654/2019 - Revisora ]
Data
07/02/2012
Apelido
[ PL 3146/2012 - Iniciadora > PL 5654/2019 - Revisora ]
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-07;3146
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;5654
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2012-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=963181 ]

2024-04-02T14:06:54.000Z [ 1136037 ]