Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3141/2012
Data
07/02/2012
Ementa
Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-07;3141
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=963161 ]

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