Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3140/2012
Data
07/02/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo sanções para as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal em caso de cobrança indevida ou suspensão injustificada do serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-07;3140
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=963154 ]

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