Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3135/2012
Data
07/02/2012
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-07;3135
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=963084 ]

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