Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3119/2012
Data
03/02/2012
Ementa
Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-03;3119
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=962181 ]

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