Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3108/2012
Data
02/02/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao assinante do serviço de telefonia fixa ou móvel o direito de recuperar, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da suspensão total do serviço, o código telefônico desativado em função de inadimplência junto à prestadora, desde que os débitos pendentes sejam quitados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-02;3108
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=962046 ]

2023-01-28T03:57:16.000Z [ 1135996 ]