Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3100/2012
Data
02/02/2012
Ementa
Prorroga o prazo para a consolidação de débitos no âmbito dos programas de pagamento à vista ou parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-02;3100

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=961973 ]

2023-01-28T03:57:16.000Z [ 1135987 ]