Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3099/2012
Data
02/02/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade da atualização monetária dos créditos não consumidos dos planos pré-pagos do Serviço Móvel Pessoal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-02;3099
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=961972 ]

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