Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3051/2011
Data
21/12/2011
Ementa
Acrescenta o inciso IV ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-21;3051
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=955031 ]

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