Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3050/2011
Data
21/12/2011
Ementa
Altera o §2º do art. 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-21;3050
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=955030 ]

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