Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3037/2011
Data
21/12/2011
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinquenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para atletas portadores de deficiência nos deslocamentos destinados à participação em competições nacionais e internacionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-21;3037

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=954989 ]

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