Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3019/2011
Data
19/12/2011
Ementa
Acrescenta o art. 259-A à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para estabelecer prazos para os Municípios se adequarem as normas nela previstas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-19;3019
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=954235 ]

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