Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3010/2011
Data
15/12/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-15;3010
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=953029 ]

2023-01-28T03:57:15.000Z [ 1135852 ]