Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3004/2011 > Projeto de Lei da Câmara nº 46/2015 ]
Data
15/12/2011
Apelido
[ PL 3004/2011 > PLC 46/2015 ]
Ementa
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, para permitir a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-15;3004
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2015;46
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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2023-08-05
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Avulso inicial da matéria
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Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2015-06-12
Projeto de Lei Ordinária [ Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, para permitir a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=507276&disposition=inline ]
Publicação Original
2011-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=953008 ]

2023-09-12T00:18:11.000Z [ 1135846 ]