Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3002/2011
Data
15/12/2011
Ementa
Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-15;3002

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=952951 ]

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