Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2995/2011
Data
15/12/2011
Ementa
Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-15;2995
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=952934 ]

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