Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2991/2011
Data
15/12/2011
Ementa
Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviço público de saneamento básico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-15;2991
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=952794 ]

2023-01-28T03:57:14.000Z [ 1135826 ]