Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2981/2011
Data
14/12/2011
Ementa
Acrescenta o art. 10-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estipular a obrigação das operadoras de plano de saúde de repararem lesões decorrentes de atos cirúrgicos realizados sob cobertura do plano.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-14;2981
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=952339 ]

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