Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2980/2011
Data
14/12/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estipular que o acompanhamento e a fiscalização da execução de contrato com valor acima de R$ 150.000,00 deverão ser realizados por servidor de carreira da Administração Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-14;2980

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=952336 ]

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