Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2972/2011
Data
14/12/2011
Ementa
Acrescenta o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-14;2972
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=952197 ]

2023-01-28T03:57:14.000Z [ 1135794 ]