Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2959/2011
Data
14/12/2011
Ementa
Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-14;2959
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=951798 ]

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