Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2950/2011
Data
14/12/2011
Ementa
Altera a redação dos arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reduzir o valor das multas aplicáveis em virtude de doações eleitorais acima dos limites legais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-14;2950
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=951391 ]

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