Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2937/2011
Data
13/12/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.307, de 1996, para aperfeiçoar e ajustar as hipóteses legais de nulidade da sentença arbitral, possibilitar ao Poder Judiciário, receber no efeito suspensivo e devolutivo, o pedido de anulação da decisão arbitral em ação de nulidade, embargos ou impugnação, que implica no direito de suspender e anular o procedimento arbitral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-13;2937
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=951056 ]

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