Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2934/2011
Data
13/12/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a proibição de comercialização de equipamento de interceptação telefônica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-13;2934

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=950990 ]

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