Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2932/2011
Data
13/12/2011
Ementa
Propõe a inclusão de um novo inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o objetivo de criar nova cláusula abusiva relacionada com o contrato de seguro de vida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-13;2932
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=950984 ]

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