Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2930/2011
Data
13/12/2011
Ementa
Acrescenta o art. 23-A, à Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para dispor sobre as medidas protetivas como direito dos usuários de drogas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-13;2930

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=950939 ]

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