Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2914/2011
Data
13/12/2011
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 214 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobe o Estatuto da Criança e do Adolescente, para reverter ao Fundo gerido pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente os valores oriundos das condenações fixadas em sede de ação de dano moral coletivo envolvendo estagiários, adolescentes e empregados menores aprendizes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-13;2914
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=950583 ]

2023-01-28T03:57:13.000Z [ 1135725 ]