Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2912/2011
Data
13/12/2011
Ementa
Altera o caput do art. 45 e o § 1º do art. 46 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-13;2912
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=950494 ]

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