Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2903/2011
Data
09/12/2011
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e nº 11.530, de 24 de outubro de 2007.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-09;2903
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=949831 ]

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