Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2899/2011
Data
08/12/2011
Ementa
Efetua alterações no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para incluir no rol de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-08;2899
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=949053 ]

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