Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2898/2011
Data
08/12/2011
Ementa
Acrescenta o inciso I ao § 1º do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estipular a aplicação de multa ao empregador que atrasar o pagamento do salário ao empregado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-08;2898
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=949049 ]

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