Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2897/2011
Data
08/12/2011
Ementa
Acrescenta a alínea "j" ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir a subconcessão, o arrendamento ou aluguel de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-08;2897
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=949013 ]

2023-01-28T03:57:13.000Z [ 1135698 ]