Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2887/2011 > Projeto de Lei da Câmara nº 108/2015 ]
Data
07/12/2011
Apelido
[ PL 2887/2011 > PLC 108/2015 ]
Ementa
Dispõe sobre as condições de envio de mensagens por parte das operadoras de telefonia, a título de alerta ou cobrança de pagamento de conta em atraso, para o número do telefone do cliente em condição de inadimplência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-07;2887
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2015;108
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Publicação Oficial

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Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2015-08-21
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre as condições de envio de mensagens por parte das operadoras de telefonia, a título de alerta ou cobrança de pagamento de conta em atraso, para o número do telefone do cliente em condição de inadimplência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=505906&disposition=inline ]
Publicação Original
2011-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=948827 ]

2023-09-12T00:18:11.000Z [ 1135685 ]