Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2882/2011
Data
07/12/2011
Ementa
Dá nova redação ao inciso VIII, §1º, do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir declaração sobre o quesito raça/cor no registro do candidato.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-07;2882
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=948779 ]

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