Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2868/2011
Data
07/12/2011
Ementa
Altera a redação do art. 14 da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-07;2868
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=948522 ]

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