Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2861/2011
Data
07/12/2011
Ementa
Altera o caput do art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-07;2861
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=948329 ]

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