Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2440/2019 (Nº Anterior: PL 2862/2011)
Data
07/12/2011
Ementa
Obriga os fabricantes de aparelho celular a disponibilizar outro aparelho celular ao consumidor em caso de defeito do produto durante o prazo de garantia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-07;2440

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=948333 ]

2023-01-28T03:57:12.000Z [ 1135655 ]